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Ajuste diretoAquisição de serviços

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, REBATIMENTO DE PRÉMIOS E COMPRA DE BILHETES DE JOGO INSTANTÂNEO, PELO PRAZO DE 365 DIAS”

?PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, REBATIMENTO DE PRÉMIOS E COMPRA DE BILHETES DE JOGO INSTANTÂNEO, PELO PRAZO DE 365 DIAS?

23 164,28 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
23 164,28 €
Preço base
23 164,28 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços empresariais diversos e afins 79900000-3
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
20 de fevereiro de 2026
Publicado a
20 de fevereiro de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.