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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços Especializados para Cumprimento do Regime Geral de Prevenção e Corrupção (RGPC), Contabilidade de Gestão e Revisão do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

23 850,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Machico
Preço contratual
23 850,00 €
Preço base
26 500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral 79411000-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
31 de março de 2026
Publicado a
31 de março de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Machico

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.