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POLITICANDO
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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de em matéria de contratação pública, incluindo: a) Apoio em todos os processos pré-contratuais de contratação pública a promover até ao termo do projeto PRR 2633; b) Apoio na execução de todos os contratos celebrados ao abrigo da contratação pública.

Consultoria em contratação pública

10 599,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
João Pedro Mota Castro
Preço contratual
10 599,00 €
Preço base
10 599,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
10 599,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
8 de abril de 2026
Publicado a
9 de abril de 2026
Prazo de execução
83 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.