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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços de consultadoria para a elaboração de parecer jurídico relativo à avaliação do desempenho dos trabalhadores em funções públicas, que se encontram a exercer funções nos gabinetes de apoio ao senhor presidente e vereadores (com e sem pelouro), bem como no gabinete de apoio ao presidente da Assembleia Municipal e Grupos Municpais

16 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Lisboa
Preço contratual
16 000,00 €
Preço base
16 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
16 000,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
8 de abril de 2026
Publicado a
9 de abril de 2026
Prazo de execução
45 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.