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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar e Creche Professor Dr. Francisco de Freitas Branco - Porto Santo - Edifício do 1.º Ciclo - Campo de Baixo - Reparação de danos provocados por fenómeno meteorológico extremo no dia 20.03.2026

26 220,64 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
26 220,64 €
Preço base
26 220,64 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Obras de revisão e recuperação 45453000-7
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
21 de março de 2026
Publicado a
17 de abril de 2026
Prazo de execução
45 dias
Local de execução
Porto Santo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.