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Ajuste diretoAquisição de serviços

AJUSTE DIRETO PARA DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, NOMEADAMENTE PARA CONSULTORIA, PARECERES E APOIO A PROJETOS FINANCIADOS PELA UNIÃO EUROPEIA E ESTADO PORTUGUÊS NO ÂMBITO DE QUADROS COMUNITÁRIOS DE APOIO E OUTROS SIMILARES

15 480,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Maria Luisa Freitas Moreira
Preço contratual
15 480,00 €
Preço base
15 500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
14 de maio de 2026
Publicado a
15 de maio de 2026
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Aveiro

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.