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Consulta préviaAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário no âmbito das ações judiciais que sejam movidas pela ASF, contra a ASF ou em que a ASF possa intervir ou deva assegurar apoio jurídico nos termos da lei, relacionadas com o Relatório de Auditoria n.º 12/2025 do Tribunal de Contas, sobre o Financiamento da Atividade Reguladora de Seguros e Fundos de Pensões.

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário

55 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Preço contratual
55 000,00 €
Preço base
55 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
14 de maio de 2026
Publicado a
18 de maio de 2026
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.