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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Empreitada n.º 26/DMMC/DEM/DPCE/25 - EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSOLIDAÇÃO ESTRUTURAL EM DUAS LOJAS NO MERCADO DO BAIRRO DE SANTOS, AVENIDAS NOVAS Processo n.º 11/AD/DGES/ND/2025

12 765,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Município de Lisboa
Preço contratual
12 765,00 €
Preço base
12 770,90 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Obras de engenharia civil e construção de estruturas 45220000-5
Fundamento legal
Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
29 de maio de 2026
Publicado a
2 de junho de 2026
Prazo de execução
60 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.