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Consulta préviaAquisição de serviços

Consulta Prévia n.º 04CPr/2026 - Aquisição de serviços jurídicos de contencioso administrativo, contratação pública, expropriações e constituição de servidões e consultoria jurídica, para 24 meses.

Contrato n.º 04CPr/2026 - Aquisição de serviços jurídicos de contencioso administrativo, contratação pública, expropriações e constituição de servidões e consultoria jurídica, para 24 meses.

62 160,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Preço contratual
62 160,00 €
Preço base
62 400,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Empresas convidadas
3
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
15 de junho de 2026
Publicado a
17 de junho de 2026
Prazo de execução
730 dias
Local de execução
Lisboa, Sintra

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.