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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços de patrocínio judiciário, pré-contencioso e contencioso para o Gabinete Jurídico da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E., em 2026

269G000062 - Prestação de serviços de patrocínio judiciário, pré-contencioso e contencioso para o Gabinete Jurídico da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E., em 2026

19 999,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
19 999,00 €
Preço base
19 999,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
8 de junho de 2026
Publicado a
17 de junho de 2026
Prazo de execução
245 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.