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Ajuste diretoAquisição de serviços

Assessoria jurídica em processos judiciais e/ou extrajudiciais, processos de contraordenação, elaboração de minutas, contratos, emissão de pareceres técnicos, participação em reuniões , acompanhamento na elaboração de regulamentos.

Aquisição de serviços Jurídicos de Consultoria para a Junta de Freguesia de Melides

7840,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Freguesia de Melides
Adjudicado a
António Estevão B.Fino de Sousa Bernardino
Preço contratual
7840,00 €
Preço base
7840,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
1 de junho de 2026
Publicado a
22 de junho de 2026
Prazo de execução
245 dias
Local de execução
Grândola

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.