Saltar para o conteúdo
POLITICANDO
← Contratos públicos
Ajuste diretoAquisição de serviços

A aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de avença,

Ajuste Direto n.º 03/2026 para aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de avença,

214 496,40 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
MOBI.E, SA
Preço contratual
214 496,40 €
Preço base
214 496,40 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
23 de julho de 2026
Publicado a
29 de julho de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.