Ajuste diretoAquisição de serviços
Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais
Procedimento de ajuste direto, cumprindo as disposições legais a que se refere a alínea b) do n.º1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, para a contratação dos serviços jurídicos de: “- Assessoria jurídica e representação judicial/patrocínio judiciário em processos judiciais.”
9480,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Adjudicado a
- Dario Matos Almeida
- Preço contratual
- 9480,00 €
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 1 de março de 2026
- Publicado a
- 30 de julho de 2026
- Prazo de execução
- 1 096 dias
- Local de execução
- Albergaria-a-Velha
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.