Concurso públicoOutros
O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.
Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico
144 192,00 €sem IVA
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Qualquer empresa pode concorrer. O anúncio é público e ganha a melhor proposta segundo critérios definidos à partida.
Detalhes
- Quem contratou
- Município das Lajes do Pico
- Adjudicado a
- RTM Lacticínios do Pico, Lda.
- Preço contratual
- 144 192,00 €
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Categoria (CPV)
- Serviços de arrendamento de terrenos 70321000-7
- Fundamento legal
- Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 3 de agosto de 2026
- Publicado a
- 12 de agosto de 2026
- Prazo de execução
- 10 958 dias
- Local de execução
- Lajes do Pico
- Peças do procedimento
- Ver documentos (abre noutra janela)
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.