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Concurso públicoOutros

O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Constituição de Direito de Superfície sobre Lotes no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, Lajes do Pico

144 192,00 €sem IVA

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O que é “Concurso público”?

Qualquer empresa pode concorrer. O anúncio é público e ganha a melhor proposta segundo critérios definidos à partida.

Detalhes

Preço contratual
144 192,00 €
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Categoria (CPV)
Serviços de arrendamento de terrenos 70321000-7
Fundamento legal
Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
3 de agosto de 2026
Publicado a
12 de agosto de 2026
Prazo de execução
10 958 dias
Local de execução
Lajes do Pico

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.