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POLITICANDO
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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

Empreitada de recuperação da Barragem do Casal S. Tomé e Portas de água da Videira

135 900,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Município de Mira
Preço contratual
135 900,00 €
Preço base
135 913,03 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Construção de muro de barragem 45247211-2
Fundamento legal
artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13.02
Assinado a
30 de julho de 2026
Publicado a
20 de agosto de 2026
Prazo de execução
90 dias
Local de execução
Mira

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.