Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços para avaliação de procedimentos urbanísticos e sua adequação às disposições do Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio
15 750,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Motivo indicado: ausência de recursos próprios
Detalhes
- Quem contratou
- MUNICÍPIO DE PALMELA
- Adjudicado a
- FALM - Ferreira de Almeida, Luciano Marcos & Associados - sociedade de Advogados, SP, RL
- Preço contratual
- 15 750,00 €
- Preço base
- 15 750,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Empresas convidadas
- 1
- Categoria (CPV)
- Serviços de consultoria em gestão de projectos 72224000-1
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 23 de julho de 2026
- Publicado a
- 21 de agosto de 2026
- Prazo de execução
- 90 dias
- Local de execução
- Palmela
- Peças do procedimento
- Ver documentos (abre noutra janela)
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.