Saltar para o conteúdo
POLITICANDO
← Contratos públicos
Setores especiaisAquisição de serviços

SET14/2026 Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada

172 800,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Setores especiais”?

Contratos de água, energia, transportes e serviços postais, que têm regras próprias.

Detalhes

Preço contratual
172 800,00 €
Preço base
172 800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Setores especiais – isenção parte II
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
24 de agosto de 2026
Publicado a
24 de agosto de 2026
Prazo de execução
860 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.