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Ajuste diretoAquisição de serviços

O presente procedimento é adotado nos termos do regime geral de contratação pública, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade das atividades da entidade e a execução de deslocações previamente programadas, de forma organizada e em tempo útil. A tramitação de um procedimento concorrencial de maior exigência, designadamente concurso público com publicidade internacional, encontra-se em fase de preparação interna, incluindo a informação de início de procedimento para posterior aprovação das peças do procedimento, publicação dos anúncios, cumprimento de prazos mínimos para apresentação de propostas, análise das propostas, adjudicação e celebração do contrato. A utilização do presente procedimento permite dar início à contratação de forma célere, sem prejudicar a estruturação futura do procedimento concorrencial mais exigente, que se encontra em curso. Acresce que o presente ajuste direto é adotado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o do CCP, tratando-se da contratação de serviços similares aos adjudicados no âmbito do Concurso Público n.o 0001/AIRC/2024, cuja Cláusula 31.a, e o programa de procedimento, previram expressamente a possibilidade de recurso ao ajuste direto para contratação de serviços similares, verificando-se todos os demais pressupostos legais do referido preceito legal.

Aquisição de serviços de agências de viagens, alojamento e serviços conexos – Continuação do Concurso Público n.o 0001/AIRC/2024

19 999,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Partner Travel
Preço contratual
19 999,00 €
Preço base
19 999,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
19 999,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de agências de viagens e serviços similares 63510000-7
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de maio de 2026
Publicado a
27 de agosto de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Angra do Heroísmo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.