Ajuste diretoAquisição de serviços
Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM - Proc. N.º 203/26.8BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica
5500,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
- Adjudicado a
- Sara Drummond Borges
- Preço contratual
- 5500,00 €
- Preço base
- 5500,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Fundamento legal
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 25 de agosto de 2026
- Publicado a
- 28 de agosto de 2026
- Prazo de execução
- 1 096 dias
- Local de execução
- Funchal
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.