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Consulta préviaAquisição de serviços

Serviços técnicos e preparação funcional novo RJUE, Dec.Lei 108/2026 de 26 de maio

Aquisição de serviços técnicos especializados de análise e preparação funcional ao novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) decorrente da alteração introduzida pelo Dec.Lei 108/2026 de 29 de maio

74 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Quem contratou
Município de Lisboa
Preço contratual
74 000,00 €
Preço base
74 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Empresas convidadas
3
Categoria (CPV)
Serviços de normalização e classificação de conteúdos ou dados 72330000-2
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
28 de setembro de 2026
Publicado a
30 de setembro de 2026
Prazo de execução
212 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.