Ajuste diretoAquisição de serviços
Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal: análise da viabilidade e, em caso de ser viável, intentar providência cautelar e elaborar e apresentar queixa-crime, e acompanhar ambos os processos judiciais, incluindo em eventual fase de recurso
Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal
18 300,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município de Elvas
- Preço contratual
- 18 300,00 €
- Preço base
- 18 300,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 2 de outubro de 2026
- Publicado a
- 2 de outubro de 2026
- Prazo de execução
- 11 865 dias
- Local de execução
- Elvas
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.