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Ajuste diretoAquisição de serviços

PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL, POR AJUSTE DIRETO, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, NA MODALIDADE DE AVENÇA, NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES

15 600,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Freguesia de Odivelas
Adjudicado a
GONÇALO LUIS MESQUITA FERREIRA
Preço contratual
15 600,00 €
Preço base
15 600,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
14 de outubro de 2026
Publicado a
14 de outubro de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Odivelas

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.