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Ajuste diretoAquisição de serviços

“AQUISIÇÃO DE LICENÇAS E SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA NOPAPER® DO MUNICÍPIO DE CAMINHA, PARA CONFORMIDADE COM O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO REVISTO (DECRETO-LEI N.º 108/2026, DE 29 DE MAIO, E PORTARIA N.º 320/2026/1, DE 31 DE JULHO) — MÓDULOS «GESTOR DE FORMULÁRIOS» E «GEOPORTAL» (WEBEPL, WEBPDM E WEBCAP)”

45 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Caminha
Preço contratual
45 000,00 €
Preço base
45 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de desenvolvimento de software para sectores específicos 72212100-0
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
15 de outubro de 2026
Publicado a
15 de outubro de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Caminha

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.