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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços especializados de apoio técnico nas áreas jurídica económica, destinados a reforçar a capacidade operacional da Área Jurídica do Município, designadamente do Serviço de Apoio Jurídico e do Serviço de Praça e Mercados. Em particular, assegurar apoio técnico multidisciplinar nas matérias de gestão e administração do património municipal, bem como em outras áreas de atividade da Área Jurídica, contribuindo para a adequada fundamentação jurídica e económico-financeira dos atos administrativos.

18 458,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município do Fundão
Adjudicado a
Afonso Cameira Ramos
Preço contratual
18 458,00 €
Preço base
18 458,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
9 de outubro de 2026
Publicado a
16 de outubro de 2026
Prazo de execução
335 dias
Local de execução
Fundão

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.