Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços especializados de apoio técnico nas áreas jurídica económica, destinados a reforçar a capacidade operacional da Área Jurídica do Município, designadamente do Serviço de Apoio Jurídico e do Serviço de Praça e Mercados. Em particular, assegurar apoio técnico multidisciplinar nas matérias de gestão e administração do património municipal, bem como em outras áreas de atividade da Área Jurídica, contribuindo para a adequada fundamentação jurídica e económico-financeira dos atos administrativos.
18 458,00 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município do Fundão
- Adjudicado a
- Afonso Cameira Ramos
- Preço contratual
- 18 458,00 €
- Preço base
- 18 458,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 9 de outubro de 2026
- Publicado a
- 16 de outubro de 2026
- Prazo de execução
- 335 dias
- Local de execução
- Fundão
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.