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Setores especiaisAquisição de serviços

O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica à EPAL, nos termos melhor definidos no contrato e na proposta adjudicada. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na versão atual, os serviços objeto do contrato serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

Aquisição de Serviços de Assessoria e Consulta Jurídica - 2026/2027

50 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Setores especiais”?

Contratos de água, energia, transportes e serviços postais, que têm regras próprias.

Detalhes

Preço contratual
50 000,00 €
Preço base
50 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Setores especiais – isenção parte II
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria em matéria comercial e de gestão e serviços conexos 79400000-8
Fundamento legal
Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
21 de setembro de 2026
Publicado a
20 de outubro de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Portugal, Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.