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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de Serviços Jurídicos

AD_6_2026: Prestação de Serviços Jurídicos

49 400,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Maria Paula Padrel Bispo de Oliveira
Preço contratual
49 400,00 €
Preço base
49 400,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Fundamento legal
Artigo 3.º, n.º 1, do DLn.º 60/2018, de 03.08
Assinado a
6 de fevereiro de 2026
Publicado a
21 de outubro de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Évora

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.