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Consulta préviaAquisição de serviços

aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados (DPO) no âmbito do RGPD, por 24 meses, que abrange o exercício de todas as funções e atividades de EPD previstas nos artigos 37.º a 39.º do RGPD e no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Contrato número 1119/2026 - CT-26/00929 L00F00P00- Aquisição de serviços de de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) no âmbito do RGPD

72 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Quem contratou
Município de Sintra
Preço contratual
72 000,00 €
Preço base
72 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento 73200000-4
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
16 de outubro de 2026
Publicado a
24 de outubro de 2026
Prazo de execução
731 dias
Local de execução
Sintra

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.