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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos de patrocínio judiciário do Município de Tarouca no Processo N.º 458/26.8BEVIS

11 000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Tarouca
Preço contratual
11 000,00 €
Preço base
11 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
2
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
26 de outubro de 2026
Publicado a
27 de outubro de 2026
Prazo de execução
457 dias
Local de execução
Tarouca

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.