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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica

RTP - AD 76/26 - PC 4400073669 COMP 349646

18 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Marta Moreira da Silva
Preço contratual
18 000,00 €
Preço base
18 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio 72000000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
26 de agosto de 2026
Publicado a
28 de outubro de 2026
Prazo de execução
364 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.