Ajuste diretoAquisição de serviços
Assessoria jurídica e patrocínio judiciário na ação n.º 410/26.3BEMDL (TAF de Mirandela), intentada pela Altura Dinâmica, Lda., incluindo contestação e reconvenção, e na ação a intentar contra o Banco Santander Totta, S.A., relativa às garantias bancárias, até à decisão em 1.ª instância
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
50 000,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- CERCIMONT - Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão de Montalegre, CRL
- Preço contratual
- 50 000,00 €
- Preço base
- 50 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Assinado a
- 2 de novembro de 2026
- Publicado a
- 3 de novembro de 2026
- Prazo de execução
- 1 095 dias
- Local de execução
- Montalegre
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.