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Ajuste diretoAquisição de bens móveis

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no procedimento por ajuste direto de equipamentos e material de escritório, por lotes, com vista a aprovisionar o novo edifício do Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores – Incuba-Açores.

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no procedimento por ajuste direto de equipamentos e material de escritório, por lotes, com vista a aprovisionar o novo edifício do Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores ? Incuba-Açores.

19 982,50 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
19 982,50 €
Preço base
20 200,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Sistema de vigilância por vídeo 32323500-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
13 de novembro de 2026
Publicado a
13 de novembro de 2026
Prazo de execução
41 dias
Local de execução
Angra do Heroísmo

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.