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140 iniciativas promulgadas, cinco vetos: o que o Presidente fez com as leis desta legislatura

Desde julho de 2025, 140 iniciativas aprovadas pelo Parlamento foram promulgadas. Houve cinco vetos, sobre três temas: estrangeiros, nacionalidade e bandeiras. Três de Marcelo Rebelo de Sousa, dois de António José Seguro.

Redação Politicando · 7 min de leitura · 1 leitura · 0 comentários

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Desde o início da legislatura, 141 iniciativas aprovadas pelo Parlamento seguiram para o Presidente da República. 140 acabaram promulgadas. Pelo caminho houve cinco vetos, sobre três temas: a lei de estrangeiros, a Lei da Nacionalidade e as regras sobre bandeiras em edifícios públicos. Três vetos foram de Marcelo Rebelo de Sousa, depois de o Tribunal Constitucional encontrar normas inconstitucionais. Dois foram vetos políticos de António José Seguro, Presidente desde 9 de março de 2026.

Promulgar, vetar, pedir ao Tribunal Constitucional

Depois de uma lei ser aprovada na Assembleia da República, o texto final (o decreto) é enviado a Belém. O Presidente tem três caminhos:

  • Promulgar: assina, e a lei segue para publicação no Diário da República. Tem 20 dias para decidir.
  • Vetar (veto político): devolve o decreto ao Parlamento, com uma mensagem a explicar porquê. O Parlamento pode alterar o texto ou confirmá-lo. Se o confirmar por maioria absoluta (em certas matérias, dois terços), o Presidente é obrigado a promulgar, no prazo de oito dias.
  • Pedir ao Tribunal Constitucional que verifique se a lei respeita a Constituição, nos primeiros oito dias. Se o Tribunal declarar alguma norma inconstitucional, o Presidente tem de vetar. O Parlamento pode então retirar ou corrigir essas normas, ou confirmá-las por dois terços.

Os números

Marcelo Rebelo de Sousa (até 9 mar. 2026)António José Seguro (desde 9 mar. 2026)
Iniciativas promulgadas*4892
Vetos3 (todos após decisão do Tribunal Constitucional)2 (políticos)
Dias entre o envio e a promulgação (mediana)511
Promulgadas em até 7 dias31 de 4728 de 89
Mais rápida / mais lentano próprio dia / 12 dias1 dia / 32 dias

* Pela data da decisão. Contamos iniciativas (propostas e projetos de lei), não leis: o Parlamento junta muitas vezes várias iniciativas num só texto. As 141 iniciativas deram origem a 109 textos publicados como lei, segundo os registos do Parlamento.

Das 141 iniciativas, 63 eram propostas de lei do Governo, 75 projetos de lei dos partidos e 3 apreciações parlamentares de decretos-lei do Governo.

Os cinco vetos

1. Lei de estrangeiros (agosto de 2025, Marcelo Rebelo de Sousa). A alteração ao regime de entrada e permanência de estrangeiros, que juntou a proposta de lei n.º 3 do Governo e o projeto de lei n.º 61 do Chega, foi aprovada a 16 de julho e enviada a Belém no dia seguinte. O Tribunal Constitucional declarou normas inconstitucionais (acórdão n.º 785/2025) e o veto foi recebido no Parlamento a 12 de agosto. O Parlamento reapreciou o texto a 30 de setembro, a segunda versão foi promulgada a 16 de outubro e publicada a 22 de outubro.

2 e 3. Lei da Nacionalidade (dezembro de 2025, Marcelo Rebelo de Sousa). A proposta do Governo deu origem a dois decretos, aprovados a 28 de outubro: um a alterar a Lei da Nacionalidade (decreto n.º 17), outro a alterar o Código Penal para criar a pena acessória de perda da nacionalidade (decreto n.º 18). O Tribunal Constitucional encontrou normas inconstitucionais nos dois (acórdãos n.º 1133/2025 e 1134/2025) e ambos foram vetados, com o veto recebido a 19 de dezembro. Foram reapreciados a 1 de abril de 2026 e reenviados a 13 de abril, já com outro Presidente.

4. Perda da nacionalidade (maio de 2026, António José Seguro). Das duas novas versões, Seguro promulgou a da Lei da Nacionalidade a 3 de maio (publicada como Lei Orgânica n.º 1/2026). A do Código Penal foi vetada politicamente: o veto foi recebido a 13 de maio. A 3 de julho, o Parlamento reapreciou e confirmou o decreto. Os dados abertos do Parlamento ainda não registam o passo seguinte.

5. Bandeiras em edifícios públicos (junho de 2026, António José Seguro). O texto que nasceu de um projeto do CDS-PP, com regras para o uso de bandeiras em edifícios públicos, foi enviado a Belém a 21 de maio e vetado a 11 de junho. O Parlamento reapreciou-o a 16 de setembro, aprovou uma segunda versão, e esta foi promulgada a 9 de outubro e publicada a 19 de outubro.

O tempo até à promulgação

Em mediana, passaram 8 dias entre o envio de uma lei para Belém e a promulgação (136 iniciativas com as duas datas).

  • As mais rápidas: 10 iniciativas foram promulgadas no próprio dia em que chegaram, todas no mandato de Marcelo Rebelo de Sousa. Entre elas, a alteração ao IRS e a criação da unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP (17 de julho de 2025), e o Estatuto da Pessoa Idosa (18 de fevereiro de 2026).
  • As mais lentas: as duas propostas que aplicam o novo pacote europeu de migração e asilo, enviadas a 30 de julho e promulgadas a 31 de agosto de 2026 (32 dias pelas datas de envio). Seguem-se, com 20 dias, a transposição da diretiva europeia contra o tráfico de seres humanos, a da diretiva sobre prova eletrónica em processos penais e as duas apreciações parlamentares do decreto-lei sobre o subsídio social de mobilidade para os Açores e a Madeira.

O que os números mostram

1. Vetar é raro. Em mais de um ano, houve cinco vetos e todas as leis vetadas, exceto uma, já foram promulgadas numa nova versão. A exceção é o decreto sobre a perda da nacionalidade, confirmado pelo Parlamento em julho.

2. Os vetos de Marcelo Rebelo de Sousa nesta legislatura seguiram decisões do Tribunal Constitucional. Nesses casos a Constituição obriga ao veto. Os dois vetos de António José Seguro foram políticos, uma decisão do próprio Presidente.

3. Com Seguro, as promulgações demoraram mais tempo. A mediana passou de 5 para 11 dias, sempre dentro de valores baixos. O calendário pesa: 41 das iniciativas promulgadas por Seguro foram enviadas em julho de 2026, no fecho da sessão legislativa, quando chegam muitas leis ao mesmo tempo.

4. O Parlamento também demora. Entre a votação final e o envio para Belém há a redação final do texto. Nas leis promulgadas por Marcelo Rebelo de Sousa nesta legislatura, esse passo levou 4 dias em mediana; nas de Seguro, 24.

Cuidados na leitura

  • Só leis do Parlamento. Os decretos do Governo, que o Presidente também promulga ou veta, não estão nos dados abertos do Parlamento e ficam de fora.
  • Os dados começam em julho de 2025, com esta legislatura. Não comparamos com o resto do mandato de Marcelo Rebelo de Sousa.
  • Datas de envio, não de receção. O prazo constitucional conta-se a partir da receção em Belém, que os dados não registam.
  • Um decreto aguarda decisão. Um segundo decreto saído da proposta de lei que altera as leis eleitorais (proposta n.º 62) foi enviado a 12 de novembro de 2026. Ficou fora das contas de tempo.
  • Três iniciativas não têm a data de envio ou de promulgação registada e não entram nas medianas.

Como fizemos: iniciativas da XVII Legislatura com envio para promulgação, nos dados abertos do Parlamento (parlamento.pt › Dados Abertos), importados a 15 de novembro de 2026; detalhe dos decretos, acórdãos e reapreciações confirmado no ficheiro original de iniciativas, descarregado a 16 de novembro de 2026. Cada iniciativa é atribuída ao Presidente pela data da decisão (mudança a 9 de março de 2026). Tempos em dias de calendário, entre o envio e a promulgação registados pelo Parlamento.

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