IniciativasProjeto de Resolução n.º 27
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 07-05-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- João Pinho de Almeida CDS-PP
- Paulo Núncio CDS-PP
- Datas
Entregue a 12-06-2025
Publicada no Diário da República a 05-05-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- JPP
- Abstenção
- PAN
Votação na generalidade, 09-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PAN
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.