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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 61

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional

Título oficial: Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 22-10-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 27-06-2025

Publicada no Diário da República a 22-10-2025

No Presidente da República

Vetada e depois promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 08-10-2025
  2. Vetada por inconstitucionalidade a 12-08-2025, depois do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025 (abre num novo separador)
  3. Promulgada a 16-10-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação novo decreto, 30-09-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
  2. Requerimento, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    B.E.
  3. Votação final global, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    IL
  4. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    L
  5. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    CDS-PP
    Contra
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    CH
    JPP
  6. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CDS-PP
    Contra
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH
  7. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Prejudicado

  8. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
  9. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
  10. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH
  11. Votação na especialidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
  12. Votação na generalidade, 16-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
  13. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 04-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.