IniciativasProjeto de Resolução n.º 119
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 16-01-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 01-07-2025
Publicada no Diário da República a 15-01-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 19-12-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
Votação na generalidade, 19-09-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- PSD
- L
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.