IniciativasProjeto de Lei n.º 81
Altera a lei que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Título oficial: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 27-05-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alexandre Poço PSD
- Amílcar Almeida PSD
- Andreia Bernardo PSD
- Bruno Faria PSD
- Célia Freire PSD
- Francisco Covelinhas Lopes PSD
- Germana Rocha PSD
- Gonçalo Lage PSD
- Hugo Soares PSD
- Margarida Saavedra PSD
- Miguel Santos PSD
- Paulo Cavaleiro PSD
- Paulo Moniz PSD
- Ricardo Barroso PSD
- Ricardo Oliveira PSD
- Sofia Machado Fernandes PSD
- Vânia Jesus PSD
- Datas
Entregue a 02-07-2025
Publicada no Diário da República a 27-05-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-04-2026
- Promulgada a 13-05-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 26-03-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- L
Votação na generalidade, 20-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
- L
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.