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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 106

Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 24-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 04-07-2025

Publicada no Diário da República a 24-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 29-07-2026
  2. Promulgada a 13-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    PCP
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    L
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    CH
  2. Votação na especialidade, 17-07-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação na generalidade, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    PCP
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    L
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    CH
  4. Requerimento, 30-04-2026

    Aprovado por unanimidade

  5. Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade), 30-01-2026

    Aprovado por unanimidade

  6. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 11-07-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.