IniciativasProjeto de Lei n.º 116
Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro
Em que fase está
Em consulta pública
Publicação em Separata, 21-07-2025
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 07-07-2025
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.