IniciativasProposta de Lei n.º 9
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 10-09-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Datas
Entregue a 09-07-2025
Publicada no Diário da República a 10-09-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-07-2026
- Promulgada a 12-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- 82 PSD
- 59 CH
- 53 PS
- 9 IL
- 2 L
- 2 CDS-PP
- 1 B.E.
- 1 PAN
- 1 JPP
- Abstenção
- 3 PCP
Votação na generalidade, 23-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- CH
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.