IniciativasProposta de Lei n.º 10
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 22-07-2025
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 10-07-2025
Publicada no Diário da República a 22-07-2025
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 17-07-2025
- Promulgada a 17-07-2025
Como votaram os partidos
Requerimento, 16-07-2025
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- IL
- L
- PAN
Votação na especialidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- IL
- L
- PAN
Votação na generalidade, 16-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- IL
- L
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.