IniciativasProjeto de Lei n.º 129
Procede à sexta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 16-03-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- António Rodrigues PSD
- Eva Brás Pinho PSD
- Francisco Pimentel PSD
- Hugo Soares PSD
- Nuna Menezes PSD
- Nuno Jorge Gonçalves PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Paulo Moniz PSD
- Datas
Entregue a 18-07-2025
Publicada no Diário da República a 16-03-2026
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 04-03-2026
- Promulgada a 04-03-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 13-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
Votação na generalidade, 30-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.