IniciativasProjeto de Lei n.º 137
Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 14-07-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 23-07-2025
Publicada no Diário da República a 14-07-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 11-06-2026
- Promulgada a 30-06-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 08-05-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- CH
- Abstenção
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
Votação na generalidade, 06-03-2026
Aprovado
- A favor
- PS
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- CH
- Abstenção
- PSD
- IL
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.