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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Resolução n.º 201

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Em que fase está

Aprovada

Resolução da AR (Publicação DR), 22-10-2025

Concluída: Votada

O que é: Recomendação

Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.

Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.

Proposta por
Datas

Entregue a 23-07-2025

Publicada no Diário da República a 20-10-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação Deliberação, 30-09-2025

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    PCP
    B.E.
    JPP
    Contra
    PSD
    Abstenção
    L
    CDS-PP
    PAN

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.