IniciativasProposta de Lei n.º 19
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 17-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Datas
Entregue a 24-07-2025
Publicada no Diário da República a 17-08-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 30-07-2026
- Promulgada a 07-08-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
Votação na especialidade, 17-07-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
Votação na generalidade, 08-05-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
- IL
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
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Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.