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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 20

Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 19-06-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Datas

Entregue a 28-07-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 19-06-2026

    Rejeitado

    A favor
    5 PSD
    3 PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Abstenção
    CH
    PS

    Votaram à parte da sua bancada: Francisco César (PS, a favor); Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Emanuel Câmara (PS, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Carlos Pereira (PS, a favor)

  2. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 17-04-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.