IniciativasProposta de Lei n.º 25
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais)
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 15-04-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 04-08-2025
Publicada no Diário da República a 15-04-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 08-04-2026
- Promulgada a 13-04-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 27-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- Contra
- CH
- IL
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PS
- L
- PAN
- JPP
Votação na generalidade, 19-09-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- CH
- IL
- PCP
- Abstenção
- PS
- L
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.