IniciativasProjeto de Lei n.º 172
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros
Título oficial: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 03-08-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alfredo Maia PCP
- Paula Santos PCP
- Paulo Raimundo PCP
- Datas
Entregue a 02-09-2025
Publicada no Diário da República a 03-08-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Promulgada a 27-07-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- PS
- IL
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PS
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PS
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Votação na especialidade, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- Abstenção
- PS
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Rejeitado
- A favor
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- Abstenção
- PS
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- CDS-PP
Votação na especialidade, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- IL
- CDS-PP
Requerimento avocação plenário, 03-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
Votação na generalidade, 25-09-2025
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.