IniciativasProposta de Lei n.º 30
Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 20-07-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 08-09-2025
Publicada no Diário da República a 20-07-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 18-06-2026
- Promulgada a 07-07-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 08-05-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PAN
- JPP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- B.E.
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- Abstenção
- PCP
- B.E.
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- PCP
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- B.E.
- Abstenção
- L
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- PCP
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- B.E.
- Abstenção
- L
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- PCP
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- B.E.
- Abstenção
- L
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Votação na especialidade, 08-05-2026
Rejeitado
- A favor
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
Requerimento avocação plenário, 08-05-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 05-12-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PAN
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.