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IniciativasProjeto de Lei n.º 206

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 23-06-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por

10 deputados

Datas

Entregue a 12-09-2025

Publicada no Diário da República a 23-06-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 26-05-2026
  2. Promulgada a 05-06-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 24-04-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    PSD
    CDS-PP
  2. Votação na especialidade, 24-04-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    IL
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PSD
    CDS-PP
  3. Votação na generalidade, 24-04-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    PSD
    IL
    CDS-PP
    B.E.
  4. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 19-09-2025

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.