IniciativasProjeto de Resolução n.º 318
Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 10-12-2025
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
Comissões
- Datas
Entregue a 02-10-2025
Publicada no Diário da República a 04-12-2025
Como votaram os partidos
Votação Deliberação, 17-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- CH
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.